TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE APLICÁVEL A IMOBILIÁRIAS, CORRETORES e PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS (“Termos e Condições”)
Por este instrumento, MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES, sociedade sediada na Rua Augusto Belmont, 134, SALA 001, Manaíra, João Pessoa, PB, inscrita no CNPJ sob nº 8.757.801/0001-08, doravante denominada simplesmente MGA, e o Contratante, doravante denominado simplesmente ANUNCIANTE, pessoa física ou jurídica, portador (a) dos documentos e/ou inscrito (a) nos registros públicos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação e senha, têm entre si justo e acertado o quanto segue:
Considerando que:
(i) O MGA é proprietário do Portal de Internet denominado “MGA”, destinado a publicação de anúncios classificado;
(ii) O ANUNCIANTE deseja publicar na INTERNET ANÚNCIO(S) através do portal MGA; e,
(iii) O presente Contrato é eletrônico, sendo assim, o ANUNCIANTE aceita o Contrato vigente no instante em que decidir por uma das OPÇÕES DE PLANOS, quando houver opções, e der sua concordância, selecionando o botão “Li e estou de acordo com o Termos e Condições” e clicando no botão “OK” no final da inclusão de seu ANÚNCIO no SITE ou na CENTRAL DO ANUNCIANTE, e entende estar firmando um Contrato que o obriga legalmente.
DEFINIÇÕES:
ANUNCIANTE(S): Imobiliária, corretor ou proprietário que tenha se certificado de ter entendido e aceito todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como ANUNCIANTE do MGA
ANÚNCIO (S): é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE, que o mesmo deseja tornar público na INTERNET através do MGA. São anúncios os materiais publicitários em geral, dados sobre bens, informações de contato, enfim, toda e qualquer informação que o ANUNCIANTE deseja tornar pública, desde que não contrária à lei e normas aplicáveis aos presentes Termos e Condições.
CENTRAL DO ANUNCIANTE: é a seção no MGA que permite ao ANUNCIANTE alterar seus dados pessoais ou do ANÚNCIO, visualizar os Termos e Condições vigentes e outras funcionalidades disponibilizadas no MGA.
DICAS DE SEGURANÇA: são as recomendações do SITE para que ANUNCIANTES e USUÁRIOS possam utilizar o MGAA e as informações ou oportunidades resultado da utilização deste tão seguramente quanto possível; disponível no MGA através do link https://www.mgaconstrucoes.com.br/termo-de-uso-app.
USUÁRIO(S): são todas as pessoas (internautas) que acessam o MGA, ou ainda um terceiro que tenha interesse no conteúdo do ANÚNCIO e que tenha se certificado de ter entendido e aceito todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do MGA.
INTERNET: é a rede mundial de computadores que comporta uma série de protocolos que possibilitam de uma forma geral a comunicação de dados.
OPÇÃO(ÕES) DE PLANOS ou somente PLANO(S): são as opções para veiculação de ANÚNCIOS disponíveis no MGA.
PÁGINA: cada uma das páginas integram um WEBSITE.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: são as condições segundo as quais o MGA trata as informações cadastrais que recebe, disponíveis no MGA, através do link: https://www.monteplanengenharia.com.br/politica-de-privacidade.
POLÍTICA DE QUALIDADE: são os qualitativos que todo ANÚNCIO deve conter para permanecer publicado no MGA, disponível no site do MGA, através do link https://www.mgaconnstrucoes.com.br/politica-de-privacidade.
POLÍTICAS DO SITE: são as disposições constantes da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e SEGURANÇA, POLÍTICA DE QUALIDADE e TERMO DE USO TERMO: é o documento que contém as condições de utilização do MGA, disponível no MGA, através do link https://www.mgaconstrucoes.com.br/termo-de-uso-app.
WEBSITE OU SITE: é um local na INTERNET, formado por uma ou várias PÁGINAS interligadas de propriedade do mesmo dono, ocupadas com informações (textos, fotos, animações gráficas, sons, vídeos, etc.) de qualquer conteúdo.
MGA: quando utilizado com significado de local na rede mundial de computadores, é o portal de classificados na INTERNET localizado no endereço eletrônico https://www.mgaconstrucoes.com.br/.
TERMO DE ADESÃO: é o cadastro no qual constam as informações específicas do contrato de um determinado ANUNCIANTE, como início do contrato, plano de veiculação, prazo de pagamento, condições especiais do ANUNCIANTE, e será preenchida pelas partes em papel, caso a contratação seja feita pessoalmente, ou de forma eletrônica pelo ANUNCIANTE, através do Portal do MGA ficando os dados registrados no banco de dados do MGA, através do link https://www.mgacontrucoes.com.br/politica-de-privacidade.
2.1 O objeto do presente Termo e Condições Gerais de Uso é a prestação de serviços pelo MGA de veiculação de ANÚNCIOS no portal MGA e em portais parceiros, mediante remuneração do ANUNCIANTE.
2.1.1 A ACEITAÇÃO DESTE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO MGA.
2.1.2 A aceitação pelo ANUNCIANTE do presente Termos e Condições ocorrerá após análise e aceitação do MGA, sendo que este procedimento deverá ser realizado em até 3 (três) dias úteis contados da contratação do plano pelo ANUNCIANTE.
2.1.3 A inclusão dos ANÚNCIOS se dará pela inserção direta dos mesmos em ambiente exclusivo e com acesso controlado. Para início do uso, o ANUNCIANTE deverá acessar o endereço específico e informar login e senha que serão enviados por e-mail pelo MGA. O Contrato que foi aceito no momento da contratação do serviço, poderá ser alterado, sem aviso prévio e deverá ter no Contrato MGA – Versão 1.0 o aceite do ANUNCIANTE através dos sistemas do MGA para seguir utilizando o sistema. A cada alteração nestes Termos e Condições, o que poderá ser feito sem aviso prévio, o ANUNCIANTE deverá dar novo aceite para poder utilizar o sistema.
2.1.4 O MGA não realiza, e tampouco se responsabiliza, pela intermediação das vendas e compras, ou qualquer tipo de transação feita entre USUÁRIOS e ANUNCIANTE do portal.
2.1.5 OS SERVIÇOS DO MGA ESTÃO DISPONÍVEIS APENAS PARA PESSOA QUE TENHA CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATÁ-LOS. NÃO PODEM UTILIZAR OS SERVIÇOS DO MGA PESSOAS QUE NÃO GOZEM DESSA CAPACIDADE, INCLUSIVE MENORES DE IDADE, OU PESSOAS QUE TENHAM SIDO INABILITADAS PELO MGA, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, FICANDO DESDE JÁ O USUÁRIO ADVERTIDO DAS SANÇÕES LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE, ARTIGOS 166 “I”, 171 “I” E 180. PESSOAS JURÍDICAS PODERÃO CADASTRAR-SE POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.
2.2 Todo ANÚNCIO deve obedecer às regras e POLÍTICAS DO MGA identificadas nestes Termos e Condições e sujeitas às penalidades aqui estabelecidas.
2.2.1 O mesmo diz respeito à conduta do ANUNCIANTE.
2.3 Caso o ANUNCIANTE tenha interesse em um novo PLANO, deverá solicitar o cancelamento do plano contratado e efetuar a contratação de outro plano através do site do MGA.
2.4 Cada OPÇÃO DE PLANO conterá: (i) um descritivo; (ii) as formas de veiculação do ANÚNCIO; (iii) o período de veiculação do ANÚNCIO; (iv) os custos; e (v) os meios e formas de pagamento.
2.4.1 Os critérios de exibição do ANÚNCIO são estabelecidos pelo SITE segundo o perfil de seus USUÁRIOS, e poderão ser alterados pelo SITE independentemente de notificação ao ANUNCIANTE para assegurar maior visibilidade ao ANÚNCIO.
2.4.2 Dentre os critérios de exibição há possibilidade de divulgar o anúncio com DESTAQUE, que é uma funcionalidade do SITE que permite que os ANÚNCIOS apareçam em alguns espaços publicitários dentro do portal, sendo que o critério de aparecimento é estabelecido pelo MGA seguindo o perfil de seus USUÁRIOS.
2.5 Quando o ANUNCIANTE contratar os serviços disponíveis no MGA mediante pagamento por cartão de crédito, cartão de débito ou débito bancário, desde já autoriza que, mediante solicitação de bancos ou operadoras de cartão de crédito, seja feita a confirmação de seus dados.
3.1 O MGA envidar seus melhores esforços empresariais para manter o portal MGA disponível ao USUÁRIO e ao ANUNCIANTE, o que inclui a acessibilidade ao ANÚNCIO e as funcionalidades adicionais do Portal, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.
3.1.1 O MGA não se responsabiliza pela indisponibilidade do Portal, desde que este esteja em linha com os parâmetros e as práticas de mercado de grandes portais da INTERNET.
3.1.2 Adicionalmente o MGA não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do MGA à INTERNET; (ii) indisponibilidade de acesso pelo ANUNCIANTE à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos do ANUNCIANTE; e (iii) eventos fora de seu controle.
3.1.3 O MGA também se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, programadas ou não, e de emergência, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, dispensando prévio aviso.
3.2 O MGA se compromete a corrigir, no menor prazo possível, eventuais falhas operacionais comunicadas pelo ANUNCIANTE, não respondendo por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos. Em tais situações, não caberá, ao ANUNCIANTE, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.
3.3 O MGA se exime de qualquer responsabilidade com respeito: (a) aos dados, direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas etc.), fotos e vídeos que compõem o ANÚNCIO, visto que é o próprio ANUNCIANTE que os forneceu; (b) aos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e os USUÁRIOS que se interessarem pelo ANÚNCIO; e (c) por ato cometido por esses ou outros terceiros.
3.3.1 O ANUNCIANTE reconhece que o MGA detém todos os direitos, títulos e interesses referentes aos serviços fornecidos através de seu portal, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Os direitos do MGA estão protegidos por leis de propriedade intelectual, nacionais e internacionais. Sendo assim, o ANUNCIANTE concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados dos produtos e serviços fornecidos pelo MGA, sob pena de responder perante o MGA pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses do MGA.
3.3.2 O MGA não reivindica nenhum direito de propriedade ou controle sobre qualquer conteúdo enviado, postado ou exibido pelo USUÁRIO no portal MGA. De forma que o ANUNCIANTE ou seu licenciador de direitos detém todas as patentes, marcas comerciais e direitos autorais de todo conteúdo enviado, publicado ou exibido no portal MONTEPLAN ou por meio dele, e é responsável pela devida proteção desses direitos. Ao enviar, publicar ou exibir conteúdo NO PORTAL MGA, o ANUNCIANTE isenta de royalties e autoriza o MGA a reproduzir, publicar e distribuir tal conteúdo. Além disso, o MGA se reserva o direito de não aceitar, publicar, exibir ou transmitir qualquer conteúdo de acordo com seus próprios critérios. O ANUNCIANTE declara e garante que possui todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer conteúdo enviado.
3.4 O MGA, a partir de seu controle de qualidade ou mediante reclamação fundamentada, poderá fiscalizar o conteúdo dos ANÚNCIOS, garantindo a qualidade de seus serviços. O SITE se reserva o direito de, sem aviso prévio, suspender ou excluir qualquer ANÚNCIO que, a seu critério exclusivo, apresente inconsistências ou inveracidades, ou que não esteja de acordo com a POLÍTICA DE QUALIDADE, bem como tenha capacidade para ferir ou aviltar a imagem do SITE, na sua visão única, exclusiva e incontestável.
3.5 O MGA envidará seus melhores esforços na capacitação do ANUNCIANTE a utilizar seu serviço da melhor forma possível, com textos explicativos disponíveis na CENTRAL DO ANUNCIANTE, treinamento por conferência virtual ou presencial quando possível.
3.6 O ANUNCIANTE concorda que o MGA pode, a qualquer tempo, mediante reclamação de terceiros ou por investigação própria do MGA, cancelar o login e senha de acesso dos ANUNCIANTES que pratiquem atos ilícitos ou antiéticos a partir de um ANÚNCIO, firam os preceitos citados nestes Termos e Condições, no TERMO DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ou ainda daqueles que tiverem uma reputação de negócio ou na INTERNET que o MGA considere desabonar o serviço de classificados que o mesmo oferece, na sua visão única, exclusiva e incontestável.
3.7 O MGA reserva-se o direito de não aceitar ou renovar ANÚNCIOS, a seu exclusivo critério, situação em que quaisquer valores pagos pelo ANUNCIANTE para a veiculação rejeitada serão devolvidos no prazo de até 05 (cinco dias).
3.8 O MGA poderá suspender o ANÚNCIO de ANUNCIANTES cujo cadastro contenha irregularidades até sua respectiva regularização.
3.9 O MGA reserva-se o direito de suspender os serviços previstos nestes Termos e Condições em caso de qualquer inadimplemento do presente Termos e Condições por culpa ou dolo do ANUNCIANTE.
3.10 Na mesma PÁGINA do ANÚNCIO o MGA poderá veicular anúncios de diferentes ANUNCIANTES.
3.11 O MGA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano – incluindo, mas não se limitando a, lucro cessante, perda de informações confidenciais, furto ou roubo, resultante de ato ilícito ou imoral, etc. – que o ANUNCIANTE venha a sofrer em decorrência do mau uso ou uso ilícito que USUÁRIOS possam fazer de seu ANÚNCIO ou das informações que acompanham o ANÚNCIO.
3.12 Em caso de ter havido culpa grave ou dolo na conduta do MGA, sua responsabilidade para fins de indenização nos termos aqui descritos, limita-se à devolução do último valor pago pelo ANUNCIANTE como mensalidade para a postagem de seus ANÚNCIOS.
3.13 Em nenhuma hipótese o MGA será responsável pelo não recebimento por parte do ANUNCIANTE de e-mail e/ou mensagem relacionados, incluindo, mas não se limitando ao prazo de vigência do ANÚNCIO, renovação do PLANO, andamento da ordem para pagamento do PLANO, interesse de USUÁRIOS no bem anunciado, quando a falta de recebimento estiver ligada a problemas a que o MGA não poderia ter conhecimento e/ou cuja resolução esteja fora de seu alcance, tais como, mas não se limitando a, caixa de mensagens do ANUNCIANTE cheia, anti-spam ou bloqueadores ativados, bem como dados incorretos cadastrados pelo ANUNCIANTE no MGA. Adicionalmente, em virtude de problemas e/ou desconfigurações que possam ocorrer pela utilização de outros navegadores, o MGA recomenda a utilização do Internet Explorer versão 6.0 para realização de transações e navegações em seu portal.
3.14 O MGA também se reserva o direito de incluir, a qualquer tempo, informações editoriais adicionais na ficha dos anúncios com o intuito de auxiliar o internauta na busca de palavras-chave. Tais informações adicionais podem ser estatísticas de preço, avaliações de usuários sobre localidade, pontos de interesse próximos ao imóvel, simuladores de financiamento, dentre outras.
3.15 O ANUNCIANTE expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo MGA com as demais empresas integrantes do seu grupo econômico.
3.16 O ANUNCIANTE expressamente autoriza que o MGA divulgue a informação de que o ANUNCIANTE é um cliente do MGA em seus materiais e campanhas promocionais.
4.1 O ANUNCIANTE deverá providenciar, por conta própria, o acesso à INTERNET, assim como os equipamentos e programas técnicos necessários, como computadores, modem, etc.
4.2 O ANUNCIANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível.
4.3.1 O ANUNCIANTE garante que só anunciará bens sobre os quais tenha poderes para dispor e que sejam de procedência idônea.
4.3.2 Os dados cadastrados, além de serem utilizados para a veiculação do ANÚNCIO, serão utilizados para envio de correspondências sejam elas de cobrança ou de informativos.
4.3.3 O ANUNCIANTE compromete-se a fazer bom uso de seu ANÚNCIO e do MGA, não praticar fraude, disponibilizar dados e informações corretos e verdadeiros e a modificá-los quando necessário, sob pena de, em assim não agindo, incorrer nas sanções civis e penais previstas em lei, bem como multa contratual disposta neste instrumento.
4.4 O ANUNCIANTE se compromete e será responsável: (i) pelo cadastramento, conteúdo, veracidade, qualidade, precisão, manutenção e atualização das informações, das fotos e dos vídeos no ANÚNCIO, bem como por todos os seus dados pessoais e dados de cobrança; (ii) pelos contatos e eventual relacionamento contratual com USUÁRIOS fruto do ANÚNCIO; (iii) em responder as mensagens ou telefonemas de USUÁRIOS em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
4.5 O ANUNCIANTE se obriga a manter o MGA livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreção ou defeito dos dados e informações sobre o ANÚNCIO, ou ainda sobre as suas atitudes perante os USUÁRIOS.
4.6 O ANUNCIANTE se compromete a configurar seu ANÚNCIO de acordo com a POLÍTICA DE QUALIDADE, não podendo conter elementos falsos, que ofendam a lei, a moral ou os bons costumes, ou que causem danos a terceiros por violação de propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais etc) ou por qualquer outro motivo.
4.7 O ANUNCIANTE se compromete a efetuar um ANÚNCIO para atingir unicamente o fim expresso em tal ANÚNCIO, nos termos do item 4.7.1 abaixo.
4.7.1 São expressamente vedados ANÚNCIOS que visem à comercialização de um bem ou serviço que não o anunciado, ou ainda ANÚNCIOS que visem atrair USUÁRIOS ao ANUNCIANTE, para que este então proponha algo diverso ou em adição ao contido no ANÚNCIO, sob pena de ter seu cadastro cancelado a exclusivo critério do MGA, nos termos deste instrumento.
4.8 O ANUNCIANTE se obriga a cessar a veiculação do ANÚNCIO quando tiver alienado o bem anunciado ou de qualquer outra forma satisfeito o objetivo do ANÚNCIO.
4.8.1 Não obstante a obrigação acima, o ANUNCIANTE não fará jus à redução do valor pago, reembolso ou qualquer outra forma de repagamento, compensação ou devolução das quantias pagas pelo ANÚNCIO.
4.9 O ANUNCIANTE se obriga a tomar todas as medidas que assegurem um resultado positivo da utilização dos serviços do MGA, o que inclui, mas não se limita à observância à POLÍTICA DE QUALIDADE e à seção de DICAS DE SEGURANÇA, ambas contidas no portal MGA.
4.10 O ANUNCIANTE assume toda e qualquer responsabilidade advinda: (a) do uso e publicação dos dados, artes, criações, fotos e vídeos que compõem o ANÚNCIO; (b) dos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e USUÁRIOS; e (c) por ato cometido por terceiros.
4.11 Somente podem ser ANUNCIANTES pessoas capazes, de acordo com a lei. Se o ANUNCIANTE for caracterizado como incapaz, as obrigações de indenizar previstas nestes Termos e Condições serão de seus representantes legais, nos termos do artigo 932 e 933 do Código Civil (pais, tutores e curadores).
4.12 Na ocorrência de promoções ou planos especiais (período de serviço gratuito, abatimentos de valores etc.) os termos da promoção serão exibidos em local de destaque no MGA, não se comprometendo, o MGA, a oferecer futuramente quaisquer outras promoções ou planos adicionais, além dos que estiverem especificamente descritos nas promoções ou planos especiais exibidos no MGA.
4.13 Além das demais consequências previstas nestes Termos e Condições e na lei, em caso de falta de pagamento ou em caso de qualquer outro descumprimento contratual, o ANUNCIANTE será responsável por indenizar o MGA pelos prejuízos resultantes desse inadimplemento.
4.14 O ANUNCIANTE declara ter lido, tomado ciência e concordado com estes Termos e Condições, com a POLÍTICA DE QUALIDADE com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e com as DICAS DE SEGURANÇA, se comprometendo com seus termos e obrigações e assumindo também todos os riscos inerentes ao negócio ora pactuado.
4.14.1 O MGA poderá alterar tais documentos a qualquer momento, o que será imediatamente publicado no portal. O ANUNCIANTE reconhece que qualquer transação efetuada através do MGA estará sujeita a estes Termos e Condições, POLÍTICA DE QUALIDADE e POLÍTICA DE PRIVACIDADE vigentes à época da realização de tal transação. Desta forma, se compromete o ANUNCIANTE a ler periodicamente estes documentos no Portal.
4.15 Cabe ao ANUNCIANTE assegurar-se, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO interessado no ANÚNCIO é idôneo. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com o USUÁRIO. Outrossim, a comercialização do produto/serviço anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE.
4.16 O ANUNCIANTE COMPREENDE QUE O MGA NÃO GARANTE QUE O ANÚNCIO VEICULADO RESULTARÁ NO OBJETIVO PRETENDIDO PELO ANUNCIANTE. O MGA É MERO INSTRUMENTO REMUNERADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIA CLASSIFICADA PARA ANÚNCIO E, COMO TODO NEGÓCIO, ESTÁ SUJEITO AO RISCO DO INSUCESSO, PELO QUE RESTARÁ ISENTO DE RESPONSABILIDADES CONFORME CONCORDADO E AQUIESCIDO PELO ANUNCIANTE.
4.17 O ANUNCIANTE concorda com o uso de comunicação eletrônica para se relacionar com o MGA, o que inclui a possibilidade de firmar contratos, fazer pedidos e para a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações. Além disso, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências de assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos, exceto quando especificamente definido neste instrumento de forma diversa.
5.1 Em retribuição aos serviços ora contratados, será devido pelo ANUNCIANTE o valor do plano contratado e o valor da taxa de adesão constantes no TERMO DE ADESÃO, pago na periodicidade contratada, conforme condições descritas naquele documento.
5.1.1 Além dos valores acima descritos, o MGA irá apurar mensalmente o valor referente ao consumo de ofertas e produtos adicionais ao plano contratado, qual estará detalhado para consulta na CENTRAL DO ANUNCIANTE.
5.1.2 Os valores descritos no item 5.1.1 acima serão cobrados mensalmente ou na periodicidade escolhida pelo cliente, na forma e modalidade de pagamento escolhidas e informadas no TERMO DE ADESÃO.
5.1.3 O Consumo de ofertas e produtos adicionais é uma prerrogativa do cliente, e o mesmo entende que o consumo adicional implica no aceite deste consumo e consequentes encargos sobre os mesmos.
5.2 A remuneração não inclui o valor de quaisquer serviços extras como criação de peças publicitárias, sites, inclusão de anúncios, os quais sendo de interesse do ANUNCIANTE deverão ser contratados em separado.
5.3 O atraso ou a falta do pagamento da mensalidade, seja ele através de boletos de pagamento, cartão de crédito ou débito em conta, ocasionará a incidência de uma multa de mora equivalente a 10% do valor em atraso, além de correção monetária e de juros de 0,033% ao dia.
5.4 Os preços dos serviços estipulados neste Contrato sofrerão reajuste automático pelo IGP-M calculado pelo FGV, a não ser que as partes acordem o contrário.
5.5 Caso o ANUNCIANTE tenha escolhido a forma de pagamento débito automático, o ANUNCIANTE autoriza o MGA a solicitar ao seu banco que debite, mensalmente da conta corrente indicada pelo ANUNCIANTE, o valor mensal do plano contratado, acrescido de eventuais consumos adicionais, sob pena de responder pela falta ou atraso no pagamento nos termos do item 5.3 acima.
6.1 O ANUNCIANTE deverá efetuar seu ANÚNCIO dentro das seções e subseções do MGA apropriada ao bem anunciado.
6.2 O ANÚNCIO deve conter uma descrição clara e precisa das características do que for anunciado.
6.3 Os preços dos produtos ou serviços anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. O MGA poderá remover aqueles ANÚNCIOS cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação.
6.4 O ANÚNCIO pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo destes Termos e Condições ou das POLÍTICAS DO SITE.
6.4.1 Ao incluir foto ou vídeo, quando disponível no plano, este deverá corresponder especificamente ao bem que está sendo oferecido.
6.5 Ao publicar o ANÚNCIO, o ANUNCIANTE declara possuir o direito de vender ou intermediar a venda do produto ou serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto ou serviço para entrega ou prestação imediata, salvo menção expressa e clara em sentido contrário constante do próprio ANÚNCIO.
6.5.1 No que diz respeito a ANÚNCIO de imóveis, somente poderão ser anunciados imóveis que já estejam prontos para morar.
6.6 Os requerimentos qualitativos mais detalhados que o ANUNCIANTE deve obedecer sobre a forma e conteúdo dos ANÚNCIOS encontram-se na POLÍTICA DE QUALIDADE.
6.7 O início da veiculação do ANÚNCIO lançada no presente Termos e Condições não sofrerá alteração, independentemente da opção de veiculação e da aprovação do pagamento efetuado pelo ANUNCIANTE ao MGA.
6.8 FICA DEFINIDO QUE NÃO CABE AO ANUNCIANTE QUALQUER REEMBOLSO OU CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA QUANDO, POR SUA SOLICITAÇÃO, A VEICULAÇÃO DO ANÚNCIO FOR DESCONTINUADA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATADO, MESMO QUE O PRODUTO/SERVIÇO ANUNCIADO JÁ TENHA SIDO VENDIDO.
7.1 O presente Termo e Condições não possui prazo mínimo de vigência, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes, respeitando-se as condições de cancelamento do plano contratado previstas neste Instrumento, disponível no site http://www.mgaconstrucoes.com.br/termo-de-servicos.
7.1.1 A renovação do PLANO contratado será automática, na mesma periodicidade e forma de pagamento vigentes no momento da renovação, sendo que o valor relativo ao novo período será pago necessariamente através do meio de pagamento já informado pelo ANUNCIANTE quando da escolha do PLANO contratado anteriormente. O ANUNCIANTE poderá, mediante comunicação com 30 dias de antecedência à renovação, solicitar a não renovação automática e consequente término da relação contratual, sem qualquer penalidade.
“7.2 O ANUNCIANTE entende que na renovação do PLANO o valor a ser pago poderá ser diferente do valor anteriormente pago pelo ANUNCIANTE pelo mesmo PLANO, diferença esta havida em decorrência de eventuais reajustes feitos pelo ” + empresa.razao.split(‘ ‘)[0].toUpperCase() + “. O ANUNCIANTE também entende que no caso da renovação valerá o valor informado pelo ” + empresa.razao.split(‘ ‘)[0].toUpperCase() + ” ao ANUNCIANTE dentro do Portal.”
8.1 Para fins de concretização da rescisão contratual, o ANUNCIANTE deverá enviar comunicação escrita por correspondência ao endereço do MGA, ou por e-mail, no endereço atendimento@mga.com.br, sempre assinado pelo próprio ANUNCIANTE ou seu representante legal. O MGA, após recebida a notificação do ANUNCIANTE manifestando seu desejo de rescindir o Contrato, enviará e-mail ao ANUNCIANTE ao endereço cadastrado no momento da contratação, pedindo a confirmação do cancelamento e detalhando as condições da rescisão, bem como eventual valores pendentes de pagamento.
8.1.1 Se o ANUNCIANTE desejar qualquer esclarecimento em relação às condições de rescisão deverá solicitá-lo por e-mail através do endereço comercial@uso.com.br ou pelo telefone (19) 3512-6900, no horário comercial.
8.2 Em nenhum caso estará o MGA obrigado a restituir quantias pagas por serviços já prestados, mesmo nos casos em que o MGA desista do ANÚNCIO durante o período de veiculação contratado, por já ter negociado o bem anunciado ou por qualquer outro motivo.
8.2.1 Haverá incidência de multa ao ANUNCIANTE por cancelamento do plano antes do final do período contratado, caso o ANUNCIANTE tenha optado pelos planos trimestrais, semestrais ou anuais, os quais têm renovação automática, devendo o ANUNCIANTE respeitar as condições de cancelamento do plano contratado previsto no Termo de Uso.
8.3 O fornecimento de falsa informação, inexatidão, divergência ou a utilização de informações de terceiros constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Nesta hipótese, o MGA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, terminar o Contrato e cancelar o cadastro do USUÁRIO no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou má-fé empregada pelo ANUNCIANTE, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo MGA.
8.4 Caso o ANUNCIANTE descumpra qualquer regra do presente Termos e Condições, especialmente o pagamento das parcelas mensais, o MGA pode rescindi-lo, ou, alternativamente, apenas suspender a prestação dos serviços sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando o restabelecimento dos serviços suspensos condicionados ao cumprimento integral da regra contratual descumprida.
8.4.1 A rescisão ou suspensão por motivos imputáveis ao ANUNCIANTE poderá ou não ser a ele comunicada por escrito e quando for, será efetuada através do endereço de e-mail do ANUNCIANTE constante do seu cadastro no MGA.
8.5 Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do MGA pelo ANUNCIANTE, o MGA poderá retirar o ANÚNCIO do ar, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail, bem como recusar novo cadastro do ANUNCIANTE.
9.1 O ANUNCIANTE declara ter compreendido perfeitamente todas as condições destes Termos e Condições.
9.1.1 Se o ANUNCIANTE desejar qualquer esclarecimento deverá solicitá-lo através de e-mail ao MGA, antes de concordar com estes Termos e Condições.
9.2 Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das PARTES destes Termos e Condições tenha de fazer a outra PARTE, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão ser efetuados em estrita observância à legislação pertinente e adotar a forma escrita, sendo tidos como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo destes Termos e Condições, caso seja endereçada ao MGA, ou no endereço constante do respectivo Termo de Adesão ou do cadastro, caso seja endereçada ao ANUNCIANTE, se: (a) entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a PARTE remetida; (b) enviadas por serviço de “courier” mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada (“AR”); ou (c) enviadas à área do Portal reservada ao ANUNCIANTE, ou para o e-mail comercial@uso.com.br.
9.2.1 O ANUNCIANTE entende que tem obrigação de verificar diariamente a área que lhe é reservada pelo MGA a fim de tomar conhecimento das mensagens e arquivos eletrônicos que lhes sejam enviadas. Assim, as PARTES convencionam que as mensagens e arquivos eletrônicos enviados à área do MGA reservada ao ANUNCIANTE serão considerados como prova documental para todos os efeitos. Sem prejuízo da disposição anterior, as PARTES também convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
9.3 O ANUNCIANTE deverá notificar imediatamente o MGA por escrito sobre qualquer perda ou extravio de seu login e senha. O ANUNCIANTE indenizará o MGA contra todas e quaisquer reivindicações de terceiros e todas as responsabilidades resultantes de, ou relacionadas ao, uso de seu login e senha, inclusive quanto a danos resultantes de uso não autorizado e/ou fraudulento.
9.4 Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, como competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos e Condições, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
9.5 O MGA não funcionará, e não estará quebrando obrigação alguma para com o ANUNCIANTE segundo o presente Termos e Condições, em caso de força maior. Um caso de força maior significa qualquer circunstância fora do controle do MGA, incluindo, mas não se limitando à, revolta ou desordem civil, guerra ou operações militares, emergência nacional ou local, interrupção de corrente elétrica grave e sustentada ou interrupção grave de serviço de INTERNET, enchente, subsidência ou condições meteorológicas de gravidade excepcional. Caso o MGA seja afetado por um caso de força maior, ele notificará prontamente ao ANUNCIANTE quanto à extensão e à duração estimada de sua incapacidade de cumprir ou atraso no cumprimento de suas obrigações, com base em seus maiores esforços possíveis. O MGA não aceitará responsabilidade alguma pelas consequências resultantes de caso de força maior.
9.6 O não exercício de um determinado direito, decorrente destes Termos e Condições ou da lei, ou forma de exercê-lo em determinada oportunidade, não estabelecerá precedente, nem constituirá novação ou renúncia às regras do presente Termos e Condições.
10.1 Estes Termos e Condições revogam e substituem quaisquer entendimentos verbais ou escritos havidos anteriormente entre as PARTES acerca do objeto previsto na Seção 2.
10.2 Caso qualquer das cláusulas destes Termos e Condições seja ou venha a se tornar ineficaz ou inválida, a validade e o efeito das disposições restantes não serão afetados.
